A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto de lei (PL 2734/2021) que libera o porte de armas para advogados que comprovem o exercício profissional. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto autoriza o porte de arma para advogados em todo o território nacional para defesa pessoal. O senador argumenta que esses profissionais precisam se proteger, já que podem ser alvo de vingança pelo cliente ou pela parte contrária na ação. 

Na prática, o texto acaba com a atual exigência de que um delegado da Polícia Federal reconheça a necessidade do porte, o que pode levar à subjetividade na análise dos pedidos.

A liberação do porte de armas para advogados, no entanto, não será discriminada, sendo preciso ainda comprovar capacidade técnica e psicológica e a ausência de antecedentes criminais, que são os mesmos requisitos exigidos a qualquer um que possua o porte de armas. 

Exercício regular da profissão

O projeto recebeu parecer favorável do relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas com emendas. Segundo o parlamentar, o porte de armas será concedido apenas aos advogados que comprovem o exercício regular da advocacia e que, portanto, podem ser vítimas de ameaças. Originalmente, apenas o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seria exigido.

O novo texto também proíbe o ingresso com armas de fogo em locais sensíveis, como audiências e presídios, e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança.